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Sumário
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PETIÇÕES TRABALHISTAS - MODELOS DE PETIÇÃO

Acidente de Trabalho

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DESTA CAPITAL.

.... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ...., CPF nº ...., inscrito no PIS sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc. ....), com fulcro na Lei nº 6.367/76, Decreto nº 89.312/84, Portaria nº 3.212/78 do Ministério do Trabalho, artigos 275 a 281 do CPC e demais diplomas legais que regulam a matéria, propor a presente

AÇÃO SUMÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO

contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal com sede na Rua .... nº ...., pelas razões que passa a expor

DOS FATOS

1.1 O Autor trabalhou na empresa ...., durante o período de .../.../... a .../.../..., onde exerceu as funções de "soldador" (doc. anexo). Durante o pacto laboral o Autor, por sentir dificuldade auditiva, foi submetido a um exame "audiométrico" onde constatou-se a existência de "dissacusia neurossensorial severa à direita e dissacusia neurossensorial discretíssima à esquerda", conforme comprova o documento .... anexo.

2. A empresa empregadora não comunicou o INSS nos termos da Lei 6.367/76, no artigo 14, da doença incapacitante relacionada com a atividade exercida pelo Autor e demitiu-o em .../.../... O quadro atual de saúde do Autor é delicado, pois além de ouvir mal, sente muita tontura e zumbidos freqüentes, está tendo dificuldade para conseguir novo emprego.

DO DIREITO

Dos fatos supra narrados e exames médicos anexados, está evidenciada a doença adquirida em razão da atividade exercida (soldador) e assim definida no art. 2º, § 1º e § 3º da Lei 6.367/76:

"§ 1º - Equiparam-se ao acidente do trabalho, para fins desta Lei:
I - a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS)",

"§ 3º - Em casos excepcionais, constando que doença não incluída na relação prevista no item I do § 1º resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, o Ministério da Previdência e Assistência Social deverá considerá-la como acidente do trabalho."Importante lembrar Hélio Hungria, que alerta:
"A exposição contínua durante seis a oito horas por dia, a ruídos ao nível ou acima de 85 DB, vai acarretar notadamente em indivíduos predispostos, lesões irreversíveis, em geral bilateral e simétrica, do órgão sensorial neural de audição, começando por atingir a freqüência de "4.000 Hz" (manual de otorrinolaringologia, pág. 284).
Frisa, ainda, que inexiste tratamento para tais lesões, "a não ser o afastamento definitivo do indivíduo do ambiente ruidoso."

DO PEDIDO

Em face do exposto e invocados os doutos subsídios de V. Exa, o Autor requer:

1. Sejam-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, sendo nomeada a advogada que subscreve a presente (doc. anexo) .

2. Citação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com sede na Rua .... nº ...., nesta Capital, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, na audiência previamente designada por V. Exa., sob pena de revelia e confissão;

3. Perícia na empresa .... localizada na Rua .... nº...., nesta Capital, caso V. Exa. ache necessário, para constatação do ambiente de trabalho ruidoso.
4. Depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunhas conforme rol suposto e ouvida do representante legal da empresa ...., a ser intimada na Rua .... nº ...., nesta Capital.

5. Perícia médica.

6. Seja ouvido o ilustre Doutor Curador desse Juízo sobre presente pedido.

7. Finalmente requer a total procedência da ação condenando-se o Réu:

7.1 Ao pagamento do "auxílio acidente ou suplementar", desde a data que foi comprovada a incapacidade laborativa do Autor.

7.2. Aposentadoria por invalidez acidentária se verificado no decorrer da ação a incapacidade do Autor para o trabalho e o pecúlio correspondente a 15 vezes o valor de referência deste Estado.

7.3. Abono anual considerando-se o inicio do benefício a ser deferido até o final da ação.

7.4. Fornecimento de prótese caso a perícia médica a ser realizada conste a necessidade de seu uso.

7.5. Ao pagamento de todas as custas processuais, honorários periciais e advocatícios, esses sobre as prestações vencidas e 12 meses das vincendas.

7.6. juros e correção monetária a incidir sobre todo o pedido, tendo a indenização por base o salário de contribuição do dia em que foi constatada a doença, e vigentes sobre este valor em todo o pedido e nas parcelas vincendas.

Dá-se à causa, para efeito de alçada, o valor de R$ .... (....).

Pede Deferimento

...., .... de .... de ....

..................
Advogado

ROL DE TESTEMUNHAS: que comparecerão à audiência independentemente de intimação.
1. .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital.
2. .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital.

Aditamento

PEDIDO DE ADITAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Exmo. Sr. Dr. Juiz da (xxxª) Vara do Trabalho da Comarca de (xxx)

       Autos nº (xxx)









       NOME DO RECLAMANTE, já devidamente qualificado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de NOME DA EMPRESA RECLAMADA, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., tempestivamente, ADITAR a inicial, nos termos seguintes:


       O Reclamante, às fls. (xxx), menciona com precisão a sobrejornada em que se submetia. No entanto, deixou de requerer em sua exordial a condenação da Reclamada no pagamento das horas extraordinárias.


       Pelo exposto, REQUER:


       A condenação da Reclamada no pagamento das referidas horas extras trabalhadas, bem como seus reflexos nas demais verbas pleiteadas, quais sejam, DSR`s, 13º Salário, Aviso Prévio, Férias e FGTS, dando-lhe ciência.


       Termos que,

       pede deferimento.

       (Local, data e ano).

       (Nome e assinatura do advogado).

Bancário: horas extras e repouso semanal remunerado

EXMO SR DR JUIZ PRESIDENTE DA MM JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE___

S. C. S., brasileiro, ...,. bancário, portador da Cédula de Identidade R.G. ..., CIC ..., nascido em ..., residente e domiciliado na ..., São Paulo - CEP ..., por seu advogado abaixo assinado vem, perante V.Exa. a fim de propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, com sede na Direita, n.º 250, 19º andar, Centro, São Paulo/SP - C.E.P: 01002-903, pelos motivos a seguir expostos:

01 DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi contratado pela Reclamada, na verdade pelo Banco Nacional, do qual a Reclamada é sucessora, em 02 de outubro de 1989, com remuneração média de R$ 2.114,00 (dois mil cento e quatorze reais) sendo que em 18 de junho de 1999 foi imotivadamente dispensado.

02 DA TRANSFERÊNCIA

Em novembro de 1995, a empregadora original do Reclamante, foi sucedida pela Reclamada, sendo que o Autor permaneceu executando as mesmas funções.

03 JORNADA DE TRABALHO

Durante seu contrato de trabalho, o Reclamante laborou de Segunda a Sexta-feira no horário das 8hs30 às 18:30/ 19hs00/20hs00 e em algumas oportunidades até 22hs, além de plantões aos finais de semana na média de 02 (dois) por mês, no horário médio das 08hs30 às 17hs ou 18hs.

As horas extras efetivamente prestadas foram pagas de forma incorreta, posto que em número inferior às efetivamente prestadas, fazendo jus o Autor às diferenças, com reflexos sobre os repousos semanais remunerados, integração sobre férias com abono de 1/3, 13^o salários, depósitos fundiários e verbas rescisórias.

Deve ser respeitado o adicional de horas extras fixados pelos instrumentos normativos em anexo, sendo que para os trabalhos em plantões, há de ser fixado o adicional de 100%, em vigor durante o contrato de trabalho.

04 LIMITES DA JORNADA DE TRABALHO

A Reclamada, embora suprimisse parte das horas extras devidas, até novembro de 1995 considerava o limite de jornada do autor como sendo o previsto no artigo 224, "caput" da CLT, ou seja, respeitava o limite de 06hs diárias.

Inexplicavelmente, após referida data, embora o Autor não executasse qualquer das funções previstas no parágrafo 2^o do referido artigo, a Reclamada passou a endereçar ao mesmo e, ainda assim de forma incorreta, apenas e tão somente as horas extras excedentes da 8^a diária.

Ocorre que a legislação prevê três tipos distintos de confiança, ou seja, a primeira é a ordinária, qual seja, aquela que todo empregado é merecedor. A segunda é a especial, atribuída ao bancário e, a terceira a extraordinária, prevista no artigo 62da CLT.

No caso em tela, a primeira não elide a aplicação do limite de 06hs e, evidentemente, por receber o Autor horas extras, está excluído também da 3^a, ou seja, não se enquadra o Autor no artigo 62da CLT.

Resta indagar se no caso em tela seria aplicável o parágrafo 2^o do artigo 224 da CLT e, observando-se os elementos do contrato de trabalho, verifica-se o Autor não estava investido de poderes de mando, representação ou de substituição do empregador, elementos essenciais para caracterização da exceção.

Aqui vale ressaltar outra regra essencial ao deslinde do feito, ou seja, como o referido parágrafo 2^o, do artigo 224 é exceção à regra geral do "caput", como tal, deve ser aplicado de forma restritiva e, assim, ficará evidente que a gratificação de função paga ao Autor, durante um período, reflete clara intenção de reduzir os direitos do Autor que, se percebe-se as horas extras referentes ao limite de 06hs, teria remuneração muito superior à remuneração gerada pela fórmula adotada pela Reclamada.

Desta forma, faz jus o Autor às diferenças entre as horas extras pagas e as efetivamente trabalhadas, assim considerado o limite de 06hs diárias.

Alternativamente e, apenas e tão somente para o período durante o qual o Autor recebeu a suposta gratificação de função, as diferenças de horas extras devem ser deferidas a partir da 8^a diária.

05 DOS CARTÕES DE PONTO

Os cartões de ponto do reclamante não eram anotados de forma correta, visto que por determinação da reclamada, o reclamante não poderia consignar sua real jornada em referidos controles, restando os mesmos impugnados a teor do artigo 9º da norma consolidada.

A efetiva jornada de trabalho do Autor era anotada em uma planilha de anotação de horas extras, devendo a reclamada apresentar referidos controles, requerimento que se faz na forma do artigo 355, sob as penas do artigo 359 do CPC, conforme autoriza o Enunciado 338 do E. Tribunal Superior do Trabalho.

1. DIFERENÇAS DE REFLEXOS

O Autor sempre recebeu horas extras e noturnas que, nos termos da Lei 605/49 e inúmeros entendimentos jurisprudenciais já cristalizados em Enunciados de Súmula do E. Tribunal Superior do Trabalho, deveriam refletir sobre os repousos semanais remunerados, sendo que a Reclamada procedeu o pagamento de referidos reflexos de forma incorreta, fazendo jus o Autor às diferenças.

Desincumbindo-se do ônus que lhe atribuí o artigo 818 da CLT, por amostragem, o Autor destaca os seguintes meses e as respectivas diferenças apuradas:

h.extra normal $ 172,66 + h. extra 100 $ 394,65 + he noturna $ 33,30 + ad. Noturno $ 172,66 h. extra ad. Not $ 92,50 = $ 860,19 a título de verbas variáveis : 19 dias trabalhados = $ 45,27 por DSR x 09 DSR´s =

= $ 407,45 devido a título de DSR´s - $ 98,08 =

= $ 309,37 a título de diferenças para o mês de fevereiro de 1998

As diferenças são patentes, todavia, fica requerido, desde já, a realização de prova pericial contábil, para apuração das diferenças devidas.

2. CONCEITO DE DSR´S PARA BANCÁRIOS

Durante muito tempo vigorou, nessa Justiça Especializada, o entendimento cristalizado no Enunciado de Súmula 113 do C. Tribunal Superior do Trabalho, editado nos idos de 1981, que considerava o Sábado, para bancária, dia útil não trabalhado.

Todavia, com o advento da Constituição Federal de 1988, que em seu inciso XXVI, do artigo 7^o, garante o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, o referido Enunciado tornou-se "letra morta", vez que as partes, através de seus respectivos sindicatos, contrataram, através das cláusulas 9^a, parágrafo 1^o da norma de 1993/94, cláusula 7^a, parágrafo primeiro de 1994/95, de 1995/96, de 1996/97, de 1997/98 renovada em 1998/99, o seguinte:

"... Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados..."

Desta forma, na apuração dos reflexos das horas extras e noturnas, pagas e devidas, deve ser respeitado o disposto em referidos parágrafos, deferindo-se ao Autor os reflexos sobre sábados, domingos e feriados e, tendo em vista a natureza do DSR, que integra a remuneração para todos os fins, são devidas ao Autor, ainda, as diferenças de férias, 13^o salários e FGTS + 40%, pelo não cômputo dos reflexos das verbas variáveis sobre os DSR´s.

3. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Hostilizando o artigo 461 da CLT, bem como os preceitos do artigo 5^o e 7^o da Constituição Federal de 1988, a Reclamada não endereçou ao Reclamante o salário a que fazia jus, posto que, sempre exerceu as mesmas funções que o Sr. L. M. Y., admitido, inclusive, posteriormente ao Reclamante, sendo que referido paradigma recebia salário superior ao do Reclamante no percentual de 50% (cinqüenta por cento), pelo que, faz jus o Autor à equiparação salarial, durante todo o contrato de trabalho, devendo referidas diferenças incidirem sobre férias com abono de 1/3, 13^o salário, horas extras e noturnas e, reflexos destas nos DSR´s, depósitos fundiários e verbas rescisórias.

Para comprovação cabal do direito do Autor à equiparação salarial, requer-se que a Reclamada seja compelida a apresentar, em primeira audiência, cópia da ficha de registro de Reclamante e paradigma, bem como respectivos recibos de pagamento, requerimento que se faz na forma do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 do mesmo diploma legal.

09 DA RESCISÃO CONTRATUAL

Caso não seja deferido ao Autor a reintegração são devidas as diferenças de verbas rescisórias, posto que o reclamante foi dispensado imotivadamente em 18 de junho de 1999, recebendo as verbas rescisórias de forma absolutamente incorretas, vez que sem a integração das horas extras e noturnas, bem como sem a integração dos reflexos destas nos DSR´s, fazendo jus o Autor às diferenças.

Cabe esclarecer que, além das verbas rescisórias incorretamente pagas, o Autor recebeu as férias de 92/93, 93/94, 94/95, 95/96, 96/96, 97/98 e respectivos abonos, bem como 13^o salários de 94, 95, 96, 97 e 98, sem a correta incidência das horas extras, noturnas e reflexos destas nos DSR´s, fazendo jus às diferenças.

10 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Enunciado 219

Benefícios da Justiça Gratuita

O nível das discussões nessa Justiça Especializada, bem o aperfeiçoamento e sofisticação dos procedimento trabalhistas, em verdade impedem o princípio do "jus postulandi".

Depois não há mais a capacidade postulatória das partes com a superveniência da Lei 8.906/94, ao afirmar ser atividade privativa de advocacia, a postulação em "qualquer órgão do Poder Judiciário" (art. 1o, I)

E ainda, justifica-se a aplicação do princípio da sucumbência disciplinado no CPC, em virtude da omissão da CLT e por inexistir incompatibilidade alguma com o sistema do Processo Trabalhista (CLT, art. 769), mesmo com a Lei n. 5.584/70.

NÃO POSSUÍ O AUTOR CONDIÇÕES DE DEMANDAR SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO ‘E DA RESPECTIVA FAMÍLIA, a teor do Enunciado 219 do C. TST, pelo que imperioso se faz a aplicação da Lei 5.584 de 1970, para condenar a reclamada no pagamento dos honorários que devem ser arbitrados em 15%.

Requer-se, por fim, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, posto que não tem condições de demandar sem prejuízo do próprio sustento e da respectiva família.

11 Assim pleiteia:

a) pagamento das diferenças entre as horas extras

pagas e as efetivamente devidas, com reflexos

nos DSR´s, integração sobre férias com abono ,

13^o salários, FGTS + 40% e verbas rescisórias............ a apurar

b) diferenças dos reflexos pagos sobre os DSR´s ,

referentes às horas extras e noturnas, conforme

item 06 da inicial ........................................................ a apurar

c) diferenças das férias e respectivos abonos, bem

como dos 13^o salários pagos, pela incidência

incorreta das horas extras e noturnas e, reflexos

destas sobre os DSR´s................................................. a apurar

d) honorários e benefícios da Justiça Gratutita...........

e) diferenças das verbas rescisórias pela incidência

incorreta das horas extras, reflexos

destas nos DSR´s e pela equiparação salarial....... a apurar

f) equiparaçã salarial conforme fundamentos acima

com incidência sobre 13^o salários, férias com abono

13^o salários, horas extras pagas e devidas e reflexos

destas nas demais verbas.............................................. a apurar

g) nulidade dos cartões de ponto.

12 Diante do exposto, requer se digne V. Exa determinar a notificação da reclamada, sob pena de revelia, para, querendo, contestar a presente reclamatória, acompanhando-a até seus ulteriores trâmites, quando deverá ser julgada procedente, com a condenação da reclamada no pagamento das verbas postuladas, acrescidas de juros legais e correção monetária, honorários advocatícios, bem como a suportar o ônus dos recolhimentos fiscais e previdenciários.

13 Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão, inquirição de testemunhas, perícias, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias.

14 Requer-se ainda, para as disposições do artigo 39 do CPC, que todas as intimações sejam efetuadas em nome do DR. ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO, inscrito na OAB/SP sob o n.º 130.193, com escritório na Rua Pires da Mota, 430, conj. 02, Aclimação, São Paulo, CEP 01529-000.

15 Dá à presente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se dá para efeito de custas e alçada.

16 Requer-se que esse D. Juízo se digne fixar como época própria para aplicação da correção monetária, ou seja, o mês da prestação de serviços.

Diante do exposto e, do mais a ser provado em regular instrução processual, requer o reclamante que essa D. Junta de Conciliação e Julgamento se digne decretar, por sentença, a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente reclamatória, como forma de alcançar a almejada JUSTIÇA!!

Termos em que, p. deferimento.

RJ, ___ de ________ de 200__.

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Advogado

Complementação FGTS e multa 40%

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLEITEANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO FGTS E MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE A REFERIDA COMPLEMENTAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz da _____ Vara do Trabalho da Comarca de (xxx)

       Autos nº:






       NOME DO RECLAMANTE, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

       em face de NOME DA EMPRESA RECLAMADA, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:


       1. O Reclamante, dispensado sem justa causa, laborou para a Reclamada no período de (xx/xx/xxxx) a (xx/xx/xxxx), cumprindo aviso prévio até (xx/xx/xxxx), exercendo o cargo de (xxx) e percebendo último salário no valor de R$ (xxx) (valor expresso), conforme cópia da CTPS em anexo (doc. xxx).


       2. No entanto, consoante se verifica dos extratos fornecidos pela Caixa Econômica Federal e dos recibos de pagamento de salário em anexo (docs. xxx/xxx), verifca-se facilmente que a Reclamada não efetuou corretamente os devidos depósitos mensais a título de FGTS, durante todo o pacto laboral.


       3. Percebe-se, contudo, por simples cálculos aritméticos, que os valores depositados mensalmente pela Reclamada são consideravelmente inferiores ao devido. Com efeito, restou prejudicado ainda, quando da rescisão contratual, o valor pago ao Reclamante em relação à multa de 40% sobre o FGTS depositado.


       4. Desta forma, não havendo interesse da Reclamada em efetuar o pagamento da complementação dos depósitos, somente resta ao Reclamante as vias judiciais para a obtenção de seu crédito.


       Pelo exposto, REQUER:


       A citação da Reclamada para, querendo, comparecer à audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.


       Seja julgada procedente a presente Reclamação Trabalhista, condenando a Reclamada a efetuar ao Reclamante o pagamento da complementação do FGTS durante todo o pacto laboral, bem como a multa de 40% incidente sobre o valor apurado na referida complementação do FGTS, acrescido de juros e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.


       A condenação da Reclamada no pagamento das custas processuais.


       Se necessário, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente por novos documentos, depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, testemunhal e pericial.


       Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).¹


       Termos que,

       pede deferimento.

       (Local, data e ano).

       (Nome e assinatura do advogado).


       _______
       Nota:
       1. Com o advento da Lei 9.957 de 12 de janeiro de 2000, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidas ao procedimento sumaríssimo. Nesse caso, há de se observar que as verbas pleiteadas deverão ser discriminadas, com os demonstrativos de valores devidamente liquidados.

Despedida sem justa causa

Reclamatória Por Despedida Sem Justa Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM. _______JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE____

(mínimo 12 espaços)

___________________(nome, qualificação e residência), por seu advogado infra assinado, com escritório à ____, onde receberá as comunicações dos atos processuais, vem, com fulcro nos arts. 477, 478 e 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar Reclamatória Trabalhista contra ______(nome, qualificação e endereço), conforme a seguir relata, para a final pedir:

1. O reclamante foi contratado pela reclamada na data de ___/___/___, para o cargo de_, percebendo o salário mensal de R$ _________ (________________).

2. Em_, em virtude de ter causado dano, não por culpa sua, mas por mero acidente, à máquina que operava, a reclamada penalizou-se com suspensão por dias que, violando expressamente o art. 474 da Consolidação das Leis do Trabalho, implicou em rescisão indireta do contrato injusta, pleiteia:

a) aviso prévio;

b) férias e décimo-terceiro proporcionais;

c) liberação das guias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Código_, com os acréscimos de lei.

Requer, pelo exposto, a citação da reclamada para, querendo, apresentar sua resposta, pena de revelia e confissão, e, a final, declarada procedente e reclamatória, sua condenação na forma do pedido.

Protesta por provas documental, pericial e oral, inclusive depoimento pessoal da reclamada.

Dá à causa o valor de R$ _________ (________________).

Termos em que, Pede e Espera Deferimento.

______, de ____________ de 20______

Advogado OAB nº

Equiparação e complementação Salarial

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLEITEANDO A EQUIPARAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL (Art. 461 da CLT)

Exmo. Sr. Dr. Juiz da ____ Vara do Trabalho da Comarca de (xxx)
       Autos nº










       NOME DO RECLAMANTE, (Nacionalidade), (Estado Civil), produtor, titular da CTPS nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

       em face de NOME DA EMPRESA RECLAMADA, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:


       1. O Reclamante, dispensado sem justa causa, laborou para a Reclamada no período de 01/01/2000 a 31/10/2001, cumprindo aviso prévio até 30/11/2001, exercendo a função de auxiliar de produção, percebendo último salário no valor de R$ (xxx) (valor expresso), conforme cópia da CTPS em anexo (doc. xxx).


       2. A função de auxiliar de produção consistia em tarefas simples, tais como armazenagem e pesagem da mercadoria produzida, não lhe proporcionando maiores dificuldades. Ocorre, no entanto, que a Reclamada, em 01/06/2000, através de comunicado escrito ao Reclamante (doc. xxx), determinou a transferência e a modificação de suas atividades, passando o mesmo a exercer a função direta de produtor.


       3. O Reclamante, destarte, exerceu a função de produtor até o término do seu contrato de trabalho, que consistia em confecção e arrematação final das mercadorias produzidas.


       4. Apesar de se encontrar exercendo nova função, de produtor, o Reclamante nunca fez jus ao recebimento do salário equivalente, qual seja, R$ (xxx) (valor expresso). Trata-se de evidente fraude ao contrato de trabalho e aos preceitos trabalhistas estatuídos pela CLT, haja vista que todos os seus colegas que exercem tal função percebem o referido salário, independentemente do tempo de serviço prestado naquela função.


       5. O Reclamante, com efeito, exerce as mesmas funções (de produtor) que a funcionária (XXX) e o funcionário (XXX), em idênticas condições, técnica, qualidade e produtividade. No entanto, continuava percebendo o salário de auxiliar de produção, significativamente menor do que o de seus colegas.


       6. Desta forma, o Reclamante faz jus à equiparação salarial, bem como sua complementação a partir da data em que foi efetivado para exercer a função de produtor, qual seja, 01/06/2000.


       Pelo exposto, REQUER:


       A citação da Reclamada para, querendo, comparecer à audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.


       Seja julgada procedente a presente Reclamação Trabalhista, declarando e determinando a equiparação salarial, condenando a Reclamada, nos termos do artigo 461 da CLT, a proceder a retificação da CTPS do Reclamante, a partir de 01/06/2000, passando a constar sua real função exercida, bem como o pagamento da complementação salarial da função de auxiliar de produção para produtor, referente ao período de 01/06/2000 até o término do contrato de trabalho, e seus reflexos em férias, 13º salário, FGTS e DSR`s, tudo devidamente atualizado com juros e correção monetária.


       Seja a Requerida condenada ainda no pagamento das custas processuais.


       A notificação para depor em audiência dos paradigmas supra apontados, quais sejam, (XXX), (Nacionalidade), (Estado Civil), produtora, titular da CTPS nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), e (XXX), (Nacionalidade), (Estado Civil), produtor, titular da CTPS nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx).


       Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pela juntada de novos documentos, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da Requerida.


       Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).¹


       Termos que,

       pede deferimento.

       (Local, data e ano).

       (Nome e assinatura do advogado).

       _______
       Nota:
       1. Com o advento da Lei 9.957 de 12 de janeiro de 2000, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidas ao procedimento sumaríssimo. Nesse caso, há de se observar que as verbas pleiteadas deverão ser discriminadas, com os demonstrativos de valores devidamente liquidados.

Estágio - Pedido de Vínculo e horas extras

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ....

.... (qualificação), residente e domiciliado na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., por seus procuradores judiciais adiante firmados, advogados com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebem intimações e notificações, vem, com o acatamento e respeito devidos a Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra o ...., situado na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DO CONTRATO REAL DE TRABALHO - RELAÇÃO DE EMPREGO:

1. O Reclamante foi admitido sem o competente registro na CTPS, em .../.../..., na condição disfarçada de "Estagiário" (bolsista), prestando efetivos e permanentes serviços e sujeito a todas as normas da empresa com total subordinação e dependência. Inexistia qualquer acompanhamento, avaliação ou finalidade didática no relacionamento, o que por si só deturpa e desmascara a figura de Estagiário, caracterizando indubitavelmente a relação jurídica de emprego e condição de bancário do Postulante. A demissão ocorreu em .../.../...

2. A doutrina, em casos tais, referindo-se a legislação vigente atinente ao estágio de estudante (Lei nº 6.494/77 e Decreto nº 87.497/82), adverte:
"A Lei vigente é uma porta aberta para a fraude, que o judiciário coibirá quando necessário." (Valentin Carrion, in Comentários a Consolidação das Leis do Trabalho, RT 1987, pg. 11). "É preciso destinguir as situações normais daquelas nas quais há deturpação da figura do Estagiário e este não passa de um empregado como os demais, casos em que a relação jurídica é de emprego e não de estágio." (Amauri Mascaro Nascimento, Iniciação ao Direito do Trabalho, 11ª Ed., pg. 98).

3. No mesmo diapasão a Jurisprudência é assente:

"Estágio - Vínculo Empregatício - Banco - Estágio prestado em casa bancária, sem acompanhamento da instituição escolar, e em serviços habituais dos demais empregados, caracteriza vínculo empregatício, já por violação à Lei nº 6.494/77 o contrário, a pretexto do estágio, abre-se uma imensa porta para a fraude, em detrimento das conquistas dos demais empregados e do próprio suposto Estagiário, contratado a preço vil." (TRT-PR-RO-0453/90 - Recurso da MM. 2ª JCJ de MARINGÁ, Ac. 3ª T. - 1356/91 - Relator: Juiz Ricardo Sampaio. Recorrente BANCO DO BRASIL S/A. Recorrido: SIDNEY CESAR GOMES ALCANTARA. Advs.: Raimundo M. B. Carvalho, Alex Panerari e Luiz A. W. Taques) in DJ/PR, 01/03/91, pg. 141
"Estágio - Vínculo Empregatício - Acima das formalidades exigidas pela Lei nº 6.494/77, para configuração do estágio deve ser observado seu objetivo, qual seja complementação do ensino, em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, que é a própria essência do vínculo. Provado o deturpamento da finalidade da lei acima mencionada, há que se reconhecer o vínculo empregatício." (TRT-PR-RO-2623/89 - Recurso da MM. 2ª JCJ de LONDRINA - Ac. 1ª T. - 2477/90 - Relator: Juiz Tobias de Macedo Filho. Recorrentes: BANCO DO BRASIL S/A e MARIO HARUHIKO HORIUTI (RECURSO ADEVIDO). Recorridos: OS MESMOS. Advs.: José A. Leão e Carlos R. Scalassara.) " in" DJ 25/05/90, pg. 92
"Relação de Emprego - Contrato de Estágio Afastado - O termo de compromisso de estágio firmado entre a empresa e a escola é insuficiente a caracterizar o contrato de estágio, pois inexistindo a prova de acompanhamento e supervisão pela instituição escolar nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.494/77 desnaturado resta." (TRT-PR-RO-3131/89 - RECURSO DA MM. JCJ DE UMUARAMA. Ac. 2ª T. - 4473/90 - Relator: Juiz Ernesto Trevisan. Recorrente: VALDECIR FELIPE DA CRUZ. Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A. Advs.: Carlos R. Mariani, Ruth de Godoy Machado e Lauro Stanckiewicz.) "in" DJ 31/08/90, pg. 155.
"Estágio - Vínculo de Emprego - Em que pese a pactuação de um termo de compromisso de estágio, a que se refere o art. 3º, da Lei 6.494/77, improvados os pressupostos constantes do parágrafo 2º, art. 1º, do mesmo diploma legal, ou seja, que as atividades desenvolvidas no estágio, devem visar a complementação do ensino e aprendizagem, cujo planejamento, execução, acompanhamento e avaliação se dêem na conformidade com o currículo, resta caracterizada a relação de emprego, regida pela CLT." (TRT-PR-RO-3133/89 - RECURSO DA MM. JCJ DE UMUARAMA - Ac.1ª T. - 2877/90 - Relator: Juiz Délvio José Machado Lopes. Recorrentes: VALTER DE GODOY MACHADO. Recorrido: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. Advs.: Carlos R. Mariani, Ruth de Godoy Machado, Lauro Stanckiewicz e Maria A. de Oliveira.) "in" DJ 15/06/90, pg. 83.
"Estagiário - Vínculo Empregatício - O estágio previsto na Lei nº 6.494/77, visa propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem do estudante-estagiário, em conformidade com seu currículo, programas e calendários escolares, mediante planejamento, acompanhamento e avaliação do estagiário. Não restando alcançada tal finalidade e, ao contrário, havendo o Reclamante laborado na reclamada como qualquer outro de seus funcionários, restou desvirtuado o estágio firmado, caracterizando-se o vínculo empregatício entre as partes." (TRT-PR-RO-3706/89 - RECURSO DA MM. JCJ DE LONDRINA. Ac. 1ª T. - 5265/90 - Relator: Juiz Silvonei Sérgio Piovesan. Recorrentes: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CARLOS ROBERTO BEGHINI DA SILVA (RECURSO ADESIVO). Recorridos: OS MESMOS. Advs.: Gilberto G. da Silva, Francisco Spisla e Cleusa Maria S. Escantaburlo) "in" DJ 05/10/90, pg. 74.
4. Convém lembrar, ainda, que em caso análogo, que tramitou perante esta r. J.C.J. de Paranavaí, relativamente a Reclamação Trabalhista nº 302/88, proposta por HÉLIO LOPES COSTA E OUTRO, contra BANESTADO S/A., o nosso E. Tribunal Regional decidiu da seguinte forma:

"Estágio - Vínculo de Emprego: Para que se reconheça a relação regida pela Lei nº 6.494 de 07/12/77 (Estágio de Estudante) além do termo de compromisso a que se refere o art. 2º, daquela Lei, necessário é a prova de que as atividades desenvolvidas visavam a complementação do ensino e aprendizagem, cujo planejamento, execução, acompanhamento e avaliação se davam na conformidade com o currículo, programa e calendários escolares (§ 2º, do Art. 1º, da Lei nº 6.494/77). Improvados estes pressupostos, bem como evidenciado que o labor desenvolvido era equivalente a outros empregados, resta caracterizada a relação de emprego, regida pela CLT." (TRT-PR-RO-4882/88, RECURSO DA MM. JCJ DE PARANAVAI-PR. - Ac. 1ª T. - 4192/89, in DJ-PR 04/10/89, pg. 112)

5. Destarte, não restam dúvidas de que caracterizada está a relação empregatícia junto ao ...., que deverá ser declarada e reconhecida por esse Juízo, condenando-se o mesmo em todas as verbas rescisórias e demais direitos decorrentes da relação de emprego, adiante postulados.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS:

6. O Reclamante foi demitido em ..../..../... sem justa causa, sendo que até a presente data o Reclamado não lhe pagou as verbas rescisórias a que faz jus, face a relação de emprego existente, tais como: aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, 1/3 das férias, FGTS inclusive multa de 40% ou indenização equivalente, impondo-se a condenação do Reclamado ao pagamento das mesmas, com as devidas atualizações e juros de mora na forma da Lei. É o que se busca.
REMUNERAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS:

7. No exercício de seu mister, na função de ...., executando todos os serviços rotineiros ...., exceto o manuseio da máquina do .... e entrada no ...., o Reclamante faz jus ao recebimento do salário do ...., nível inicial. Porém, só recebia o equivalente a cerca de ....% do mesmo, impondo-se a condenação do Reclamado ao pagamento das diferenças em todo o período na base de ....% do salário do .... Como prova da assertiva, desde já requer a juntada dos comprovantes mensais de pagamento do Autor, bem como a juntada de cópias autenticadas das Tabelas Salariais de Carreira Administrativa do período, para se aferir com precisão as diferenças salariais, sob as penas do artigo 359 do CPC.

DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS:

8. Desde a sua admissão, o Reclamante sempre prestou serviços extraordinários ao Reclamado, porquanto laborava diariamente das .... horas às .... horas, com apenas .... minutos de intervalo para almoço.

9. Além disso, era compelido e participava de reuniões mensais, após o expediente, as quais duravam em média .... horas cada.

10. Manifesto, portanto, a teor do art. 224, da CLT, que o Reclamante costumeiramente prestava horas extraordinárias, além da 6ª hora, cujo pagamento deverá ser feito com o acréscimo de 100% em relação a hora normal, nos termos do incluso Dissídio Coletivo nº TST-DC-38/89-2 (CL. 8ª), com repercussão nas férias, 13º salários, aviso prévio, RSR, FGTS ou indenização equivalente e demais verbas rescisórias, por ser de direito.

DA AJUDA ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS:

11. Verifica-se também que de acordo com a cláusula 20ª do Dissídio Coletivo 38/89-2, o Reclamante faz jus ao recebimento de ajuda alimentação, que jamais recebeu integralmente, na importância de R$ ...., devidamente atualizada, para cada dia útil, reajustável mensalmente de acordo com as aludidas cláusulas, devendo integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.

DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIOS, FGTS/INDENIZAÇÃO:

12. Evidentemente, que o Suplicante sempre fez jus às verbas e direitos oriundos da relação empregatícia havida, porém, além de nunca receber o piso salarial dos empregados do ...., nem as horas extras, também nunca recebeu férias, 13º salário, FGTS, RSR. Impõe-se, pois, a condenação do Reclamado ao pagamento de tais verbas, por ser de direito e de Justiça!

ASSIM SENDO, RECLAMA:

a) O reconhecimento da existência do vínculo de emprego junto ao Reclamado e consequentemente equiparação a condição de empregado ...., durante todo o pacto, deferindo-se ao mesmo todos os benefícios da referida categoria, nos termos dos Dissídios Coletivos anexos (a calcular);

b) O competente registro em CTPS e demais anotações (a calcular);

c) Diferenças salariais, observando-se o mínimo convencional da categoria, relativamente ao pessoal de ...., em todo o período trabalhado, conforme item 7, desta (a calcular);

d) Aviso prévio (a calcular);

e) Férias simples e proporcionais, com 1/3 constitucional (a calcular);

g) FGTS ou indenização equivalente, inclusive multa constitucional de 40% (a calcular);

h) Horas extras, além da .... diária, de segunda a sexta-feira, devidamente prestadas durante todo o pacto, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando o piso salarial dos empregados do .... e a sua evolução salarial (a calcular);

i) Adicional de ....%, sobre todas as horas extras diárias prestadas, nos termos da cláusula ....ª, do incluso Dissídio Coletivo/.... (a calcular);

j) RSR, incluídos os sábados, feriados e dias santificados sobre as horas extras (a calcular);

k) Reflexos das horas extras nas férias, 13º salário, aviso prévio, RSR e FGTS (a calcular);

l) Ajuda alimentação consoante item 11 (a calcular);

m) Multa prevista na cláusula 88ª do Dissídio Coletivo/89 em anexo, por infração as cls. 8ª, 20ª e 21ª do mesmo (a calcular);

n) Multa de ...., remuneração face ao atraso e não pagamento das verbas rescisórias, nos termos do art. 477 da CLT, (a calcular);

o) FGTS - .... + ....% sobre todas as verbas antes reclamadas, além do FGTS devido ao longo do pacto, mês a mês (a calcular);

p) Honorários Advocatícios (a calcular).

ANTE AO EXPOSTO, em conformidade com o art. 837 e demais aplicáveis ao caso da CLT, o Reclamante requer à Vossa Excelência, se digne determinar a Notificação do Reclamado, ...., na pessoa de seu representante legal, para que, no dia e hora designados por esse r. Juízo, compareça à audiência de Conciliação e Julgamento e, conteste, querendo, a presente reclamatória, sob pena de revelia.

Requer, ainda, a condenação do Reclamado em todas as verbas antes reclamadas, mais correção monetária, juros de mora, incidindo estes sobre o capital corrigido, custas e despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de direito.

Roga, outrossim, os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que está impossibilitado de arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos da Lei nº 1.060/50, consoante atesta a inclusa declaração.

O Suplicante demonstra a verdade de suas alegações com os inclusos documentos e, desde logo, requer o depoimento pessoal do representante legal do Reclamado, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de outros documentos e outros meios de prova, se necessários.

Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).

Termos em que,

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado
..................
Advogada.

Férias Proporcionais

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLEITEANDO FÉRIAS PROPORCIONAIS

Exmo. Sr. Dr. Juiz da _____ Vara do Trabalho da Comarca de (xxx)

       Autos nº:









       NOME DO RECLAMANTE, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

       em face de NOME DA EMPRESA RECLAMADA, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:


       1. O Reclamante, dispensado sem justa causa, laborou para a Reclamada no período de 01/01/2001 a 31/10/2001, cumprindo aviso prévio até 30/11/2001, exercendo o cargo de (xxx) e percebendo último salário no valor de R$ (xxx) (valor expresso), conforme cópia da CTPS em anexo (doc. xxx).


       2. No entanto, conforme se verifica de sua rescisão contratual em anexo, (doc. xxx), a Reclamada não efetuou o cálculo e nem mesmo o pagamento das férias proporcionais que lhe é devido, ou seja, 11/12 avos.


       3. Com efeito, a omissão da Reclamada trouxe graves prejuízos ao Reclamante, que não obteve o pagamento dos valores correspondentes, acarretando evidente manifesto fraudulento em seu contrato de trabalho.


       Pelo exposto, REQUER:


       A citação da Reclamada para, querendo, comparecer à audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.


       Seja julgada procedente a presente Reclamação Trabalhista, condenando a Reclamada no pagamento das férias proporcionais, acrescidas de 1/3, no período assinalado, devidamente corrigidas, perfazendo o montante de R$ (xxx) (valor expresso), bem como nas custas processuais.


       Seja determinada à Reclamada o pagamento das verbas ora requeridas em audiência, sob pena de pagá-las em dobro, nos termos do artigo 467 da CLT.


       Se necessário, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente por documental, depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, testemunhal e pericial.


       Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).


       Termos que,

       pede deferimento.

       (Local, data e ano).

       (Nome e assinatura do advogado).

       _______
       Nota: Com o advento da Lei 9.957 de 12 de janeiro de 2000, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidas ao procedimento sumaríssimo. Nesse caso, há de se observar que as verbas pleiteadas deverão ser discriminadas, com os demonstrativos de valores devidamente liquidados.

Horas Extras e Reflexos

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLEITEANDO O PAGAMENTO DE HORA EXTRA E SEUS REFLEXOS

Exmo. Sr. Dr. Juiz da _____ Vara do Trabalho da Comarca de (xxx)

       Autos nº:








       NOME DO RECLAMANTE, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

       em face de NOME DA EMPRESA RECLAMADA, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:


       1. O Reclamante, dispensado sem justa causa, laborou para a Reclamada no período de 01/01/2001 a 31/10/2001, cumprindo aviso prévio até 30/11/2001, exercendo o cargo de (xxx) e percebendo último salário no valor de R$ (xxx) (valor expresso), conforme cópia da CTPS em anexo (doc. xxx).


       2. A jornada de trabalho do Reclamante compreendia o horário de 8:00h às 20:00h, de segunda a sexta-feira, com intervalo para refeição de uma hora.


       3. No entanto, durante a vigência do contrato de trabalho, a Reclamada jamais efetuou o pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos ao Reclamante, nem tampouco em sua rescisão contratual.


       4. Com efeito, o Reclamante cumpria diariamente 3 (três) horas extraordinárias, uma vez que o artigo 58 da CLT prevê a jornada máxima de 8 horas diárias.


       Pelo exposto, REQUER:


       A citação da Reclamada para, querendo, comparecer à audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.


       Seja julgada procedente a presente Reclamação Trabalhista, condenando a Reclamada no pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos no FGTS, Férias Proporcionais, Aviso Prévio, 13º Salário proporcional, DSR`s, devidamente atualizados com juros e correção monetária, bem como nas custas processuais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.


       Se necessário, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente por documental, depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, testemunhal e pericial.


       Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).


       Termos que,

       pede deferimento.

       (Local, data e ano).

       (Nome e assinatura do advogado).

       _______
       Nota: Com o advento da Lei 9.957 de 12 de janeiro de 2000, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidas ao procedimento sumaríssimo. Nesse caso, há de se observar que as verbas pleiteadas deverão ser discriminadas, com os demonstrativos de valores devidamente liquidados.

Horas Extras

Reclamatória Trabalhista (Horas extras)

Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente da MM ...Junta de Conciliação e Julgamento de....

(Nome, qualificação e residência), por seu advogado abaixo firmado, com escritório à......, onde receberá as comunicações dos atos processuais, vem, forte nos arts 59 e 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar Reclamatória Trabalhista contra................. (nome, qualificação e endereço), conforme a seguir expõe:

1. O reclamante foi contratado pela reclamada na data de......, no cargo de....., percebendo atualmente o salário de R$.......

2. Todavia, a partir de ....a reclamada, sem qualquer ajuste formal, passou a exigir do reclamante trabalhos diários, no total de duas horas, excedentes à jornada normal, sem a correspondente contraprestação.

Pelo exposto, requer a citação da reclamada para, querendo, apresentar resposta à reclamatória, pena de revelia e confissão, e pede sua condenação no pagamento das horas extraordinárias, desde o momento em que iniciou o serviço excedente ao horário normal, calculadas sobre sua remuneração, mais a integralização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS e demais cominações de direito.

Protesta por prova testemunhal e depoimento pessoal da reclamada.

Dá à causa o valor de R$......

Termos em que,

E. Deferimento.

Jornada Extraordinária - Ferroviário

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE FERROVIÁRIO PLEITEANDO PAGAMENTO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA (Art. 241 e 242 da CLT)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), Ferroviário, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), Carteira de Trabalho nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), nos termos do Art. 241 e 242 da Consolidação da Leis Trabalhistas, propor a seguinte

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face da REQUERIDA, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE foi admitido para exercer, a partir do dia (xxx), perante a empresa REQUERIDA, a função prevista na alínea b, do artigo 237, realizando conservação da via permanente. Em (xxx), foi demitido, quando, então, percebia salário de R$ (xxx) (Valor expresso).

2. O REQUERENTE costumava fazer diariamente (xxx) horas de trabalho além do horário previsto no contrato, sempre mediante solicitação da REQUERIDA, conforme documento comprobatório em anexo (doc. 2). Entretanto, a REQUERIDA não pagou ao REQUERIDO as horas trabalhadas a mais, conforme determina o art. 241 da CLT, o que totalizaria um valor de R$ (xxx).

3. Ademais, as verbas rescisórias foram pagas com base no salário fixo, sem considerar as horas extras cumpridas pelo REQUERENTE, que em sendo diárias, passam a integrar a remuneração, restando, portanto, o seguinte saldo a ser pago:

a) aviso prévio indenizado, num valor de R$ (xxx), conforme disposição do art. 487, §5º, da CLT;
b) período de férias adquirido, num valor de R$ (xxx), nos termos do art. 146 da CLT;
c) gratificação de natal, num valor de R$ (xxx), de acordo com o art. 3º da Lei nº 4.090/62;
d) FGTS, num valor de R$ (xxx), consoante disposição do art. 15, da Lei Ordinária nº 8.036/91;

totalizando, portanto, um valor de R$ (xxx).

Pelo exposto, REQUER:

I - Seja determinado à REQUERIDA que realize o pagamento da quantia de R$ (xxx), referente ao adicional relativo às horas trabalhadas a mais pelo REQUERENTE, num valor de R$ (xxx), com reflexos nas verbas rescisórias acima descritas, e que totalizam um valor de R$ (xxx), tudo devidamente corrigido;

II - Seja notificada a REQUERIDA para, querendo, contestar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados.

III – Seja condenada a REQUERIDA ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Pretende provar o alegado através de provas documentais, periciais, testemunhais e depoimento pessoal.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso correspondente ao quantum devido pela REQUERIDA).

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___.ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE __________________________.

_____________________________ (nome do reclamante), __________________ (estado civil), portadora da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrita no CPF/MF sob n.º ______________, e na CTPS ___________________ (número da carteira de trabalho) residente e domiciliada na ______________________________________________ (endereço), por seu(ua) advogado(a), vem, respeitosamente, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de ________________________________(nome da reclamada), sediada em________________________________ (endereço), de CNPJ _________________________(número do CNPJ).

I – DOS FATOS

O Reclamante foi empregado da empresa Reclamada, exercendo a função de _________________, (vigilante, porteiro...), no horário noturno, qual seja, das 22h00min às 6h00min.

Trabalhou no período de _________ a _______________, momento em que foi demitido sem justa causa, percebendo o salário de R$: ______________(valor do último salário), diga-se, o mesmo rendimento dos demais ______________(vigilantes porteiros...) diurnos.

Desta forma, o Reclamante nunca recebeu o adicional devido, conforme dispõe a lei.

Eis a razão para se intentar com a presente Reclamação Trabalhista.

II – DO DIREITO

Dispõe a Constituição Federal em seu art. 7.º, IX, que:

"Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;"

Estabelece ainda a Consolidação das Leis do Trabalho (Dec.-lei 5.452/43) em seu art. 73, que:

"Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte."

Desta forma, verifica-se o direito do Reclamante em ter acrescido ao seu salário o adicional noturno, conforme estabelece a lei.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se:

a) a citação da Reclamada para, querendo, apresentar defesa, sem a qual se reputarão os fatos alegados verdadeiros.

b) a condenação ao pagamento dos valores referentes ao adicional noturno, na importância de 20% (vinte por cento), do período em que trabalhou na empresa, qual seja, de _____________ a _______________, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora.

c) acrescer a condenação do adicional noturno no cálculo do FGTS, aviso prévio, multa rescisória, 13.º salário e demais valores devidos.

d) a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estipulados em 20% do valor da causa.

e) a intimação as audiência das seguintes testemunhas:

1. _______________

2. _______________

3.________________

4.________________

f) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Dá-se o valor da causa de R$ ________ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Temos em que,

Pede deferimento.

______________, ____ de ____________ de ______

(local e data)

__________________________

(nome do advogado)

OAB/___ n.º_____

Multa 40 % FGTS

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLEITEANDO MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O FGTS DEPOSITADO

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

       em face de NOME DA EMPRESA RECLAMADA, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:


       1. O Reclamante, dispensado sem justa causa, laborou para a Reclamada no período de 01/01/2000 a 31/10/2001, cumprindo aviso prévio até 30/11/2001, exercendo o cargo de (xxx) e percebendo último salário no valor de R$ (xxx) (valor expresso), conforme cópia da CTPS em anexo (doc. xxx).


       2. A Reclamada efetuou o depósito do FGTS, cujo montante é de R$ (xxx) (valor expresso), conforme extratos, em anexo, emitidos pela Caixa Econômica Federal - CEF. No entanto, no ato da rescisão, não depositou ou efetuou o pagamento da multa de 40% incidente sobre o montante depositado a título de FGTS no período laborado.


       Pelo exposto, REQUER:


       A citação da Reclamada para, querendo, comparecer à audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.


       Seja julgada procedente a presente Reclamação Trabalhista, condenando a Reclamada a efetuar o pagamento de R$ (xxx) (valor expresso), devidamente corrigido, referente à multa de 40% incidida sobre o montante depositado a título de FGTS no período laborado, bem como nas custas processuais.


       Se necessário, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente por documental, depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, testemunhal e pericial.


       Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).


       Termos que,

       pede deferimento.

       (Local, data e ano).

       (Nome e assinatura do advogado).

       _______
       Nota: Com o advento da Lei 9.957 de 12 de janeiro de 2000, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidas ao procedimento sumaríssimo. Nesse caso, há de se observar que as verbas pleiteadas deverão ser discriminadas, com os demonstrativos de valores devidamente liquidados.

Notificação de Testemunhas

PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

       REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador in fine assinado, nos autos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que move em face de REQUERIDO, vem à presença de Vossa Excelência, expor para ao final requer:

      Em virtude do não comparecimento das testemunhas na audiência designada para o dia (xxx), determinou este r. Juízo a intimação de referidas testemunhas, para que comparecessem à nova audiência, designada para o dia (xxx), nos termos do art. 825, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

      Entretanto, em razão do novo adiamento da audiência para o dia (xxx), requerer-se a notificação acerca da nova data às testemunhas arroladas anteriormente.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

Rol de Testemunhas:

1. NOME DA TESTEMUNHA 1, (qualificação), residente à Rua (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), Cep. (xxx).

2. NOME DA TESTEMUNHA 2, (qualificação), residente à Rua (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx), Cep. (xxx).

Pedido de Vínculo de Emprego

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLEITEANDO A CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM DETERMINADO PERÍODO

Exmo. Sr. Dr. Juiz da _____ Vara do Trabalho da Comarca de (xxx)

       Autos nº:








       NOME DO RECLAMANTE, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

       em face de NOME DA EMPRESA RECLAMADA, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:


       1. O Reclamante, dispensado sem justa causa, laborou para a Reclamada no período de 01/01/2000 a 22/07/2001, exercendo o cargo de (xxx) e percebendo último salário no valor de R$ (xxx) (valor expresso).


       2. No entanto, a Reclamada somente procedeu a anotação da CTPS do Reclamante em 01/06/2000, acarretando evidente manifesto fraudulento em seu contrato de trabalho.


       3. Com efeito, o ato praticado pela Reclamada trouxe graves prejuízos ao Reclamante, que não obteve a devida anotação da CTPS no período de 01/01/2000 a 31/05/2000, bem como deixou de perceber todas as demais verbas trabalhistas provenientes daquele periodo.


       Pelo exposto, REQUER:


       A citação da Reclamada para, querendo, comparecer à audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.


       Seja julgada procedente a presente Reclamação Trabalhista, declarando o vínculo empregatício referente ao período de 01/01/2000 a 31/05/2000, obrigando a Reclamada a promover imediatamente a devida retificação ou, se assim não o fizer, seja determinada a anotação pela secretaria deste d. Juízo, nos termos do artigo 39 da CLT.


       Seja julgada procedente ainda para condenar a Reclamada no pagamento de todas as verbas trabalhistas referentes àquele período, tais como 13º Salário, Férias, 1/3 das Férias, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, devidamente corrigidas, bem como a condenação no pagamento das custas processuais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.


       Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente por documental, depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, testemunhal e pericial.


       Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).


       Termos que,

       pede deferimento.

       (Local, data e ano).

       (Nome e assinatura do advogado).

       _______
       Nota: Com o advento da Lei 9.957 de 12 de janeiro de 2000, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidas ao procedimento sumaríssimo. Nesse caso, há de se observar que as verbas pleiteadas deverão ser discriminadas, com os demonstrativos de valores devidamente liquidados.

Rescisão indireta e verbas rescisórias

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLEITEANDO A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (Art. 483, "d" e "f" da CLT)

Exmo. Sr. Dr. Juiz da _____ Vara do Trabalho da Comarca de (xxx)
       Autos nº:










       NOME DO RECLAMANTE, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

       em face de NOME DA EMPRESA RECLAMADA, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:


       1. O Reclamante, foi admitido pela Reclamada em 01/01/2001, para exercer o cargo de (xxx), percebendo o salário de R$ (xxx) (valor expresso), conforme cópia da CTPS em anexo.


       2. No entanto, a partir de 01/06/2001, a Reclamada passou a descumprir o contrato de trabalho, deixando de efetuar o pagamento salarial. Com efeito, o Reclamante se encontrava há mais de 3 (três) meses sem o devido pagamento da verba salarial, mesmo assim, continuava em suas atividades laborais na empresa.


       3. Tal fato acarretou sérias conseqüências para o Reclamante, que, atualmente, tem de pedir auxílio a familiares para manter o sustento de sua família. Como se não bastasse, encontra-se em iminente risco de ver seu nome lançado no serviço de proteção ao crédito bancário (SERASA), uma vez que possui alguns cheques devolvidos sem provisão de fundos, conforme consta dos extratos bancários em anexo.


       4. Todavia, no intuito de fazer valer o que lhe é de direito, no dia 15/09/2001, procurou o Sr. (XXX), representante legal da Reclamada, na tentativa de uma composição amigável para que fosse, ao menos, sanado alguns dos problemas mais sérios enfrentados pelo Reclamante. No entanto, obteve resposta negativa sob a alegação de que "quando a empresa tiver dinheiro em caixa, lhe proporcionará o pagamento, inclusive os atrasados".


       5. Revoltado com o completo descaso da Reclamada, o Reclamante afirmou que procuraria averiguar seus direitos trabalhistas, pois está passando por situações de miséria e constrangimento. Desta forma, exaltado, o Sr. (XXX) desferiu-lhe um tapa no rosto, ocasionando o sangramento de uma de suas narinas, conforme se verifica das cópias do Boletim de Ocorrência nº (xxx) e do laudo de corpo de delito em anexo (docs. xxx/xxx). Há de se ressaltar ainda, que inúmeros funcionários presenciaram o fato e o ato inconseqüente do representante legal da Reclamada.


       6. A partir daquela data, o Reclamante não mais retornou à suas atividades dentro da empresa, considerando rescindido seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "d" e "f" da CLT, in verbis:

       Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
       (...)
       d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
       (...)
       f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;


       Pelo exposto, REQUER:


       A citação da Reclamada para, querendo, comparecer à audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.


       Seja julgada procedente a presente Reclamação Trabalhista para, prefacialmente, determinar e declarar judicialmente a ocorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro nas alíneas "d" e "f" do artigo 483 da CLT, bem como condenar a Reclamada no pagamento de todas as verbas rescisórias, tais como salários atrasados, saldo de salário, aviso prévio, férias, 1/3 das férias, FGTS e correspondente multa, devidamente atualizadas, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, bem como condená-la, ainda, no pagamento das custas processuais.


       Seja a Reclamada compelida a efetuar o pagamento em audiência das verbas incontroversas, sob as penas do artigo 467 da CLT.


       Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente através de oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, juntada de novos documentos e pericial.


       Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).¹


       Termos que,

       pede deferimento.

       (Local, data e ano).

       (Nome e assinatura do advogado).

       _______
       Nota: Com o advento da Lei 9.957 de 12 de janeiro de 2000, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidas ao procedimento sumaríssimo. Nesse caso, há de se observar que as verbas pleiteadas deverão ser discriminadas, com os demonstrativos de valores devidamente liquidados.

Rito Sumário

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMÁRIO

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE .....

xxx, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da Cédula de Identidade - RG nº X, residente e domiciliado na Rua X nº X, na cidade de X, Estado X, pela advogada "in fine" assinado, com escritório profissional na XX, na cidade de XXs (SP), vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rito Sumário) em face de X, empresa privada com sede na Rua X, Município de X, Estado X, o que faz como adiante segue.

DO PACTO LABORAL

1. O Reclamante foi admitido pelo Reclamado em X , para exercer a função de trabalhador rural. Em X, foi demitido sumariamente e sem justa causa.
2. O Reclamante trabalhava por "empreita", tendo recebido como maior remuneração a quantia de R$ X (XX).
3. Cumpre esclarecer que o contrato de trabalho havido entre as partes não foi anotado em CTPS, o que se requer desde já.
4. Tendo em conta a ausência de registro em CTPS, a Reclamada deixou de efetuar os depósitos fundiários devidos, razão pela qual o Reclamante é credor da quantia de R$ X (X), bem como a multa de 40% sobre os mesmos, esta no valor de R$ X (X).
DA REMUNERAÇÃO
5. Tendo sido contratado para receber por empreita, deveria o Reclamante receber os valores referentes ao que produzisse. No entanto, a Reclamada jamais apresentou demonstrativo da produção atingida pelo Reclamante, sendo que, no mês de outubro recebeu apenas o valor de R$ 76,37 (setenta e seis reais e trinta e sete centavos).
6. No entanto, a Constituição Federal garante a todo trabalhador o recebimento de um salário nunca inferior ao mínimo legal vigente, ou seja, R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais).
7. Dessa maneira, requer seja concedida a diferença entre o salário recebido e o mínimo legal, referente ao mês de outubro/2000, no valor total de R$ 74,63 (setenta e quatro reais e sessenta e três centavos).

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

8. Despedido abruptamente pelo Reclamado em XX, o Reclamante não recebeu ou cumpriu o aviso prévio, devido indenizado no valor de R$ 163,21, com incidência em 13º salário proporcional, no valor de R$ 13,60; férias proporcionais + 1/3, no valor de R$ 18,13; e horas "in itinere", no valor de R$ 92,65, além de ser devido sobre o mesmo o FGTS, no valor de R$ 13,05 e multa de 40%, no valor de R$ 5,22, na forma do exposto no Enunciado 305/TST.
9. Também, faz jus o Reclamante ao recebimento das diferenças sobre as verbas rescisórias, pois não as recebeu integralmente, assim compreendidas: diferenças das férias proporcionais (2/12), no valor de R$ 11,37, + terço constitucional, no valor de R$ 3,79, 13º salário proporcional (2/12), no valor de R$ 11,37, o que se requer.

DAS HORAS "IN ITINERE"

10. Que o Reclamante era transportado em veículo do Reclamado das 06:00 às 07:30 horas para ida, e das 17:00 às 18:30 horas para volta, em trajeto não servido por linhas regulares de ônibus, além do que, parte significativa do trajeto de acesso ao local onde prestava seus serviços, carecia de transporte em vias sem pavimentação asfáltica, sendo que nada recebeu por tais horários de transporte, que agora são requeridos na sua integralidade, bem como seus reflexos.
11. Diante do exposto, requer que o horário de transporte, em média três horas por dia, seja computado como hora extraordinária, inclusive com reflexos sobre férias proporcionais, 13º salários proporcionais, depósitos fundiários e aviso prévio.

DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT

12. Em decorrência das infrações cometidas, a Reclamada deverá pagar ao Reclamante a multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, calculada sobre sua maior remuneração, ou seja: R$ 163,21.

DO PEDIDO

13. Diante dos fatos apontados, requer:
a) anotações completas na CTPS do Reclamante do contrato de trabalho havido entre as partes, no período de XX a XX, com dispensa sem justa causa;
b) recebimento das diferenças entre o salário recebido e o mínimo legal, pois, no mês de outubro/2000 recebeu apenas o valor de R$ 76,37 (setenta e seis reais e trinta e sete centavos), no valor de R$ 74,63;
c) aviso prévio indenizado no valor de R$ 163,21, com incidência em 13º salário proporcional, no valor de R$ 13,60; férias proporcionais + 1/3, no valor de R$ 18,13; e horas "in itinere", no valor de R$ 92,66, depósitos fundiários no valor de R$ 13,05 e multa de 40%, no valor de R$ 5,22, totalizando a quantia de R$ 305,87;
d) diferenças das férias proporcionais (2/12), no valor de R$ 11,37, + terço constitucional, no valor de R$ 3,79, 13º salário proporcional (2/12), no valor de R$ 11,37, totalizando a quantia de R$ 26,53;
e) recebimento dos depósitos fundiários relativos a todo o pacto laboral (2/12), no valor de R$ 26,11, bem como a multa de 40% sobre os mesmos, esta no valor de R$ 10,44, totalizando a quantia de R$ 36,55;
f) que o horário de transporte, em média três horas por dia, seja computado como horário extraordinário, totalizando uma média de 90 horas extras mensais, que deverão ser acrescidas do adicional constitucional de 50%, durante o período do pacto laboral, no valor mensal aproximado de R$ 92,65, valor total devido (2 meses): R$ 185,31;
g) reflexos das horas "in itinere" sobre:
g.1) férias prop. (2/12 + 1/3) -............. R$ 20,58;
g.2) 13º salário prop. (2/12) – ..............R$ 15,44;
g.3) depósitos fundiários (2 meses)–....R$ 14,82;
g.4) multa de 40% sobre FGTS......-.....R$ 5,92.
h) seja oficiado aos Órgãos da DRT, da CEF e do INSS para a aplicação das sanções cabíveis;
i) sejam deferidos ao Reclamante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, vez que o mesmo não tem condições de arcar com as custas processuais decorrentes do litígio em questão, por ser pobre na verdadeira acepção do termo;
j) pela aplicação das multas de que tratam os artigos 467 e 477 da CLT, esta no valor de sua maior remuneração, ou seja, R$ 163,21;
k) requer a notificação da Reclamada, no endereço inicialmente apresentado, para, querendo, comparecer à audiência de instrução e julgamento a ser designada e contestar os fatos aqui abordados, sob pena de confissão e revelia, devendo, ao final, ser a mesma julgada procedente, condenando-se a Reclamada a pagar ao Reclamante a quantia de R$ 848,86 (oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), que deverá ser atualizada na época do pagamento, acrescida de juros legais, correção monetária, custas processuais e demais cominações de estilo.
l) a produção das seguintes provas: depoimento da parte contrária; oitiva de testemunhas; juntada de documentos novos; perícias e vistorias;

DO VALOR DA CAUSA

14. Dá-se à causa o valor de R$ 848,86 (oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), para efeitos de alçada.

Termos em que
Pede deferimento.
Local/data.
Advogado/oab

Verbas Rescisórias

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLEITEANDO O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Exmo. Sr. Dr. Juiz da ____ Vara do Trabalho da Comarca de (xxx)

       Autos nº









       NOME DO RECLAMANTE, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor



                                          RECLAMAÇÃO TRABALHISTA



       em face de NOME DA EMPRESA RECLAMADA, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:


       1. Cumpre salientar prefacialmente que o Reclamante foi admitido pela Reclamada em (xx/xx/xxxx) e dispensado sem justa causa em (xx/xx/xxxx), conforme se verifica da anotação em sua CTPS (doc. xxx).


       2. O Reclamante percebia salário mensal no valor de R$ (xxx) (valor expresso), conforme demonstram os recibos de pagamento em anexo (docs. xxx/xxx).


       3. A jornada de trabalho do Reclamante era de 7 às 17 horas, com intervalo de 1 hora para almoço, de segunda à sexta-feira. Com efeito, o Reclamante fazia uma hora extraordinária diariamente, o que nunca lhe foi devidamente pago.


       4. Há de se ressaltar ainda que o Reclamante, até a presente data, não recebeu nenhuma verba rescisória que lhe é devida, tais como Saldo de Salário, Aviso Prévio, 13º Salário, Férias, etc, bem como não lhe foi depositado o FGTS e indenização de 40% (quarenta por cento), conforme certidão expedida pela CEF (doc. xxx). Com efeito, a Reclamada não lhe forneceu as respectivas guias para levantamento do FGTS e Seguro Desemprego.


       5. In casu, há de se observar ainda que é devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, bem como o pagamento, em audiência, sob pena de pagamento em dobro, de todas as verbas incontroversas, nos termos do artigo 467 da CLT.


       Pelo exposto, REQUER:


       A citação da Reclamada, na pessoa de seu representante legal, sob pena de confissão e revelia.


       Seja julgada procedente a presente Reclamação Trabalhista, condenando a Reclamada no pagamento de todas as verbas abaixo discriminadas, devidamente acrescidas de juros e correção monetária, bem como a condenação no pagamento das custas processuais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

       - Saldo de Salário, Aviso Prévio, 13º Salário, Horas Extras e seus Reflexos, Férias, FGTS, FGTS 40% e Multa do artigo 477,§8º.


       Seja a Reclamada compelida a expedir a competente guia de Seguro Desemprego, sob pena de pagamento da indenização equivalente.


       Seja condenada a efetuar o pagamento em audiência de todas as verbas incontroversas sob pena de pagamento em dobro.


       Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão (En. 74 do TST), testemunhal, pericial e juntada de novos documentos.


       Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).


       Termos que,

       pede deferimento.

       (Local, data e ano).

       (Nome e assinatura do advogado).

       _______
       Nota: Com o advento da Lei 9.957 de 12 de janeiro de 2000, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidas ao procedimento sumaríssimo. Nesse caso, há de se observar que as verbas pleiteadas deverão ser discriminadas, com os demonstrativos de valores devidamente liquidados.

- CONTINUA EM BREVE -